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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2016 - 15:19
Empresa de telefonia não terá de pagar taxa por cabos em rodovias de Minas Gerais
No entendimento dos ministros do STJ, a cobrança é indevida, já que a fiscalização exercida pelo órgão é apenas referente ao trânsito de pessoas e veículos nas rodovias, e não diz respeito às instalações telefônicas e ao respectivo cabeamento.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 16:01
Multa não deverá impedir licenciamento de veículo
Vale mencionar que a decisão judicial não anulou a multa aplicada, apenas determinou a liberação do veículo
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2021 - 15:24
Câmara aprova Lei Geral de Licenciamento Ambiental
O texto base da Lei Geral de Licenciamento Ambiental foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de maio de 2021.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2004 - 08:01
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo.
Taxa Selic. Cabimento.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 17:40
Detran-MT não pode condicionar licenciamento
Atitude viola direito líquido e certo uma vez que foi constatada a ausência de notificação acerca da infração
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2007 - 03:00
Licenciamento ambiental no Estado do Pará
Francisco Carlos Távora de Albuquerque Caixeta, Advogado/PA. Artigo elaborado em novembro de 2007.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2005 - 12:30
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2005 - 17:04
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2024 - 10:26
Necessidade de pagamento da taxa de execução pública pelas plataformas se streaming: Reflexões sobre o teor do recurso especial nº 1.559.264-RJ
Necessidade De Pagamento Da Taxa De Execução Pública Pelas Plataformas De Streaming.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 02:00
Tributário. Taxa de ocupação. Prazo prescricional. Não ocorrência. Prosseguimento da execução.
Tributário. taxa de ocupação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Abril de 2013 - 12:50
"Taxa judiciária". Impossibilidade.
Ação civil pública. Recurso especial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 16:00
Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público.
Taxa de inscrição. Isenção.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 17:55
CET Rio é obrigada a liberar veículo apreendido
A Companhia de Engenharia e Tráfego do Rio de Janeiro (CET Rio) foi condenada a liberar um veículo rebocado sem o pagamento de qualquer tributo ou taxa.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 04 de Março de 2022 - 17:02
Taxa do Príncipe
Por Gisele Leite.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2021 - 11:24
Desburocratização é colocada em pauta na PL do Licenciamento Ambiental
Advogada defende a necessidade de uma lei efetiva para o licenciamento ambiental no Brasil
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 13:27
Decisão paralisa licenciamento ambiental para Setor Hoteleiro Norte
Decisão atende ao Agravo de Instrumento interposto pelo MPDFT, contra decisão proferida em primeiro grau
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2010 - 15:31
MPF/RJ: gasoduto da Petrobrás tem licenciamento regularizado
Acordo é assinado com Inea, ICMBio e a subsidiária TAG
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 17:36
Atrelar licenciamento a pagamento de multa é ilegal
O Detran/MT sustentara a legalidade da vinculação da cobrança das multas ao licenciamento, contudo